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⚖️ É um processo administrativo, de competência exclusiva dos Conselho Regionais, usado para averiguar a correta aplicação do Código de Ética Profissional. Ele é utilizado para determinar se houve infração aos artigos do Código, frente a alguma suposta ocorrência ética apresentada ao CRMV-PA em forma de denúncia contra médicos veterinários ou zootecnistas.

O processo ético para ser aceito pelo conselho e aberto, deve seguir uma legislação jurídica e seguir as etapas administrativas dispostas nessa legislação, necessárias a fim de colher informações concretas dos possíveis fatos, verificar a procedência, para que seja dado a sua continuidade. É fundamental que sua entrada no Conselho seja conforme legislação vigente.
Durante todas as etapas, o Processo Ético acontece em SEGREDO DE JUSTIÇA, com objetivo de que as partes interessadas não interfiram na ação e, que até o resultado final, os envolvidos não sejam expostos sem a comprovação ou não dos fatos.

Caso realize alguma ação danosa, o médico veterinário será responsabilizado pelos atos que, no exercício da profissão, praticar com dolo ou culpa, respondendo pelas infrações éticas e ações que venham a causar dano ao paciente ou ao cliente, referente à Resolução CFMV nº 1138/2016. Já o Zootecnista deverá sempre pautar suas ações com base nos princípios fundamentais e deveres previstos na Resolução CFMV nº 1267/2019.

O Processo ético tem um rito administrativo e jurídico, tempo de apuração de fatos, de escuta e comprovação das ações, amplo direito ao contraditório, resguardando os preceitos jurídicos constitucionais com objetivo de promover uma atividade isenta e justa, conforme o descrito na legislação.

Médico e médica veterinária, fique atento(a)!
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É vedado ao médico e médica veterinária oferecer ou permitir que seus serviços profissionais sejam oferecidos como prêmio de qualquer natureza. Também é proibido divulgar que os serviços como gratuitos ou com valores promocionais, conforme estabelece o capítulo VIII DOS HONORÁRIOS PROFISSIONAIS do Código de Ética Profissional do Médico Veterinário:

👉Art. 13. O médico veterinário não deve oferecer nem permitir que seus serviços profissionais sejam oferecidos como prêmio de qualquer natureza.

👉Art. 15. É vedado ao médico veterinário divulgar os seus serviços como gratuitos ou com valores promocionais.

⚠️Fique atento e qualquer dúvida entre em contato com o CRMV/PA.

Para saber um pouco mais sobre o Código de Ética Profissional do Médico Veterinário, acesse aqui.

Apesar da nomenclatura, primatas não são os agentes causadores da doença, portanto, não representam ameaça à saúde humana.
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O vírus foi descoberto em 1958 em um surto de macacos de laboratório infectados, de origem asiática, e, por isso, recebeu este nome.
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Na década de 1970 houve o primeiro registro de caso da doença em humanos, na África, e posteriormente foi controlada.
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Apesar da nomenclatura da doença, a transmissão atual da doença ocorre por meio do contato entre humanos.

Em função do período eleitoral de 2022, de 2 de julho a 30 de outubro (se houver 29 turno), e de acordo com O DECRETO LEI Nº 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997 estabelecido pelo Congresso Nacional e pela Resolução nº 23.610, de 18 de dezembro de 2019, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o CFMV irá fechar os comentários nos perfis de mídias sociais desta autarquia e as divulgações institucionais estarão suspensas, seguindo apenas com as publicações permitidas em legislação eleitoral, e por subsequente o CRMV/PA, também acatará tal decisão. Podendo realizar nesse momento:

1. Publicidade legal; (resoluções do CFMV)
2. Publicidade de utilidade pública reconhecida como de grave e urgente necessidade pública pela Justiça Eleitoral; (em tese não há previsão na divulgação pertinente ao Sistema CFMV/CRMVs, mas será analisado caso a caso)
3. III-publicidade mercadológica de produtos ou serviços que tenham concorrência no mercado; (em tese não há previsão na divulgação pertinente ao Sistema CFMV/CRMVs, mas será analisado caso a caso)
4. IV-Publicidade destinada a público constituído de estrangeiros, realizada no país ou no exterior. (em tese não há previsão na divulgação pertinente ao Sistema CFMV/CRMVs, mas será analisado caso a caso)

A Constituição Federal determina que “a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.” O princípio da impessoalidade é válido em todos os anos, mas, sobretudo, em ano eleitoral.

É vedada toda e qualquer publicidade institucional nos três meses anteriores à eleição, ainda que realizada de forma indireta, excetuando-se apenas a propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado e os casos de grave e urgente necessidade pública reconhecida pela Justiça Eleitoral.

O CFMV e o CRMV/PA seguirão apenas com as publicações permitidas em legislação eleitoral, como publicidade legal de atos oficiais ou administrativos que não caracterizem publicidade institucional, nem apresentem conotação eleitoral. Até o fim das eleições, fica suspensa a divulgação de conteúdos noticiosos institucionais, inclusive de eventos, com isso informamos que nosso evento SEMAVET 2022 estará suspenso neste período (02/07/22 à 30/10/22, havendo 2º turno eleitoral), e será relocado para uma data mais condizente da sua realização e posteriormente será divulgado.