Leis

PROPAGANDA NA MEDICINA VETERINÁRIA

LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998

LEI Nº 9.712, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998

LEI Nº 7.889, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1989

LEI Nº 6.885, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980

LEI Nº 6.839, DE 30 DE OUTUBRO DE 1980

LEI Nº 6.681, DE 16 DE AGOSTO DE 1979

LEI Nº 5.550 – DE 04 DE DEZEMBRO DE 1968

LEI Nº 5.517, DE 23 DE OUTUBRO DE 1968

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