| Descrição | Valor (R$) |
| Micro Empreendedor Individual – MEI / RFB (Pessoa Física) | 664,00 |
| Faixa 1 – Empresas com até 50 mil reais de capital social | 924,00 |
| Faixa 2 – Empresas acima de 50 mil e até 200 mil reais de capital social | 1.860,00 |
| Faixa 3 – Empresas acima de 200 mil e até 500 mil reais de capital social | 2.792,00 |
| Faixa 4 – Empresas acima de 500 mil e até 1 milhão de reais de capital social | 3.712,00 |
| Faixa 5 – Empresas acima de 1 milhão e até 2 milhões de reais de capital social | 4.640,00 |
| Faixa 6 – Empresas acima de 2 milhões e até 10 milhões de reais de capital social | 5.572,00 |
| Faixa 7 – Empresas com capital social acima de 10 milhões de reais | 7.436,00 |
| Registro | 280,00 |
| Anotação de Responsabilidade Técnica – ART | 170,00 |
| Renovação de Anotação de Responsabilidade Técnica | 128,00 |
Valores estabelecidos de acordo com a Resolução CFMV Nº 1663, de 27 de agosto de 2025.
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Descrição
Micro Empreendedor Individual – MEI / RFB (Pessoa Física) 664,00 Faixa 1 – Empresas com até 50 mil reais de capital social 924,00 Faixa 2 – Empresas acima de 50 mil e até 200 mil reais de capital social 1.860,00 Faixa 3 – Empresas acima de 200 mil e até 500 mil reais de capital social 2.792,00 Faixa 4 – Empresas acima de 500 mil e até 1 milhão de reais de capital social 3.712,00 Faixa 5 – Empresas acima de 1 milhão e até 2 milhões de reais de capital social 4.640,00 Faixa 6 – Empresas acima de 2 milhões e até 10 milhões de reais de capital social 5.572,00 Faixa 7 – Empresas com capital social acima de 10 milhões de reais 7.436,00 Registro 280,00 Anotação de Responsabilidade Técnica – ART 170,00 Renovação de Anotação de Responsabilidade Técnica 128,00 Valores estabelecidos de acordo com a Resolução CFMV Nº 1663, de 27 de agosto de 2025.