Transparência
Apresentação

Cidadão: acesse, conheça e interaja com o CRMV/PA 

O Portal da Transparência do CRMV/PA tem a intenção de permitir ao cidadão o acesso transparente e integral a informações diversas sobre a Autarquia Federal.

A ferramenta atende à Lei nº 12.527/2011, denominada Lei de Acesso à Informação, que normatiza os artigos 5º e 37 da Constituição Federal ao estabelecer que todas as informações disponíveis em qualquer entidade pública sejam disponibilizadas na internet, com exceção apenas de documentos oficialmente declarados como sigilosos.

Em caso de necessidade de informações complementares, o interessado pode apresentar sua solicitação para análise e posterior encaminhamento por meio da área de “Informação ao Cidadão”, um canal de contato direto com o público.

Esperamos contribuir para o aperfeiçoamento das relações entre o CRMV/PA e a sociedade, dando exemplos sobre como a gestão deve conduzir sua jornada em ligação direta com a ética, a isenção, a avaliação, o controle e a transparência, aspectos fundamentais em todos os campos da vida em sociedade.

O Encarregado pelo Tratamento de dados é a “pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)”, conforme preconiza o art. 5º, inciso VIII, da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).

Suas atividades, definidas pelo art. 41, §2º, da LGPD, são:

I- aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;

II- receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;

III- orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais;

IV – executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

No âmbito do Ministério Público do Trabalho, o Encarregado pelo tratamento de Dados Pessoais, designado por meios da Portaria PGT nº 408, de 02 de abril de 2022, e seus contatos, em atendimento ao art.41,§1º, da LGPD, são:

Nome: Anfilóquio Lopes Pereira Neto e Rainara Carvalho da Silva

Cargo: Assessor de Tecnologia da Informação e Assessora Jurídica

Formulário de Requerimento: Acesse aqui