MEDICINA VETERINÁRIA LEGAL: IMPORTÂNCIA NA PERÍCIA DE MAUS-TRATOS

A Medicina Veterinária Legal desempenha um papel fundamental na proteção dos animais e na aplicação da legislação relacionada ao bem-estar animal. Entre suas principais funções está a realização de perícias em casos de maus-tratos, contribuindo diretamente para a responsabilização dos infratores e para a promoção da justiça.

O papel do médico-veterinário legal

Os médicos-veterinários que atuam na área forense possuem a responsabilidade de avaliar e documentar possíveis casos de maus-tratos por meio de laudos técnicos, exames clínicos e necropsias. Essas análises são fundamentais para embasar investigações policiais e processos judiciais, fornecendo provas científicas que auxiliam na tomada de decisões por parte das autoridades competentes.

A importância da perícia em casos de maus-tratos

Os casos de maus-tratos podem incluir negligência, abandono, abuso físico, envenenamento e outras formas de violência contra os animais. A perícia veterinária legal permite identificar lesões, avaliar a causa da morte e determinar a extensão do sofrimento do animal.

Entre os principais elementos analisados na perícia, destacam-se:

• Exame clínico e comportamental: avaliação das condições físicas e psicológicas do animal, identificando sinais de sofrimento e agressões.
• Necropsia: em casos de óbito, a necropsia fornece informações detalhadas sobre as possíveis causas da morte e eventuais indícios de maus-tratos.
• Documentação fotográfica e laudos técnicos: registros visuais e escritos que servem como provas em processos judiciais.
• Coleta de amostras para exames laboratoriais: análise de substâncias tóxicas, presença de doenças e outras evidências que possam esclarecer as circunstâncias do caso.

Legislação e punição dos infratores

A atuação da Medicina Veterinária Legal fortalece a aplicação da legislação de proteção animal, como a Lei Federal n.º 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), que prevê punições para atos de abuso e maus-tratos contra animais. Em 2020, a Lei n.º 14.064/2020 aumentou as penas para crimes cometidos contra cães e gatos, tornando ainda mais rigorosa a responsabilização dos agressores.

O trabalho do médico-veterinário legal é essencial para garantir justiça nos casos de maus-tratos, assegurando que os responsáveis sejam punidos e que os animais vítimas de violência tenham sua dignidade preservada. Além disso, essa área da Medicina Veterinária contribui para a conscientização da sociedade sobre a importância do respeito e proteção aos animais, promovendo mudanças positivas na relação entre humanos e animais.