FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL

A fiscalização do exercício profissional é uma das principais atribuições dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária (CRMVs). No Pará, o CRMV-PA desempenha um papel fundamental na garantia da ética, da qualidade dos serviços prestados por médicos-veterinários e zootecnistas, bem como na proteção da sociedade contra práticas ilegais. Neste artigo, vamos detalhar como a fiscalização é realizada, quais são suas bases legais e os impactos dessa atividade para a profissão e para a sociedade.

Base Legal da Fiscalização Profissional

A fiscalização realizada pelo CRMV-PA está respaldada por diversas legislações e normativas que regulamentam a Medicina Veterinária e a Zootecnia no Brasil. Entre as principais normas que norteiam esse trabalho, destacam-se:

• Lei nº 5.517/1968 – Dispõe sobre o exercício da Medicina Veterinária e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária. Essa lei determina que compete aos CRMVs fiscalizar e orientar o exercício da profissão, aplicando penalidades quando necessário.
• Lei nº 5.550/1968 – Regulamenta a profissão de zootecnista e sua atuação dentro do sistema CFMV/CRMVs.
• Resolução CFMV nº 1.275/2019 – Estabelece diretrizes para a fiscalização do exercício profissional pelos CRMVs, determinando que as visitas fiscalizatórias sejam periódicas e possam ocorrer tanto de forma preventiva quanto repressiva.
• Resolução CFMV nº 1.138/2016 – Define as infrações e penalidades aplicáveis no âmbito dos Conselhos Regionais, estabelecendo sanções para profissionais e empresas que atuem de forma irregular.

Como Funciona a Fiscalização do CRMV-PA?

A fiscalização do CRMV-PA ocorre por meio de visitas técnicas a estabelecimentos que prestam serviços veterinários, bem como àqueles que atuam na produção animal e demais setores da zootecnia. O objetivo é garantir que a legislação esteja sendo cumprida e que as atividades desenvolvidas atendam aos padrões técnicos exigidos.

Passos da Fiscalização

1. Planejamento das Ações Fiscalizatórias
   O CRMV-PA elabora um planejamento estratégico, priorizando locais com maior demanda, denúncias recebidas e setores de maior impacto social.
2. Visitas In Loco
   Fiscais do CRMV-PA visitam estabelecimentos como clínicas veterinárias, hospitais, pet shops, fazendas, frigoríficos, indústrias de alimentação animal, entre outros. Durante a fiscalização, verificam:
   • Regularidade do registro do estabelecimento no CRMV-PA;
   • Presença de um responsável técnico devidamente registrado;
   • Condições estruturais e sanitárias do local;
   • Documentação obrigatória, como Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).
3. Emissão de Autos de Infração ou Notificação
   Caso sejam encontradas irregularidades, o estabelecimento ou profissional pode ser notificado para regularização ou autuado, conforme a gravidade da infração.
4. Acompanhamento e Aplicação de Penalidades
   Os casos de infração podem resultar em penalidades que vão desde advertências até multas e interdição de atividades, conforme previsto na legislação vigente.

Importância da Fiscalização para a Sociedade

A fiscalização do exercício profissional tem impacto direto na qualidade dos serviços veterinários prestados à população. Garantir que apenas profissionais habilitados atuem na área protege a saúde animal, a saúde pública e o meio ambiente. Além disso, assegura que a zootecnia seja exercida de maneira responsável, promovendo o bem-estar animal e a sustentabilidade na produção agropecuária.

Denúncias e Participação da Sociedade

O CRMV-PA também atua com base em denúncias feitas por cidadãos, empresas e órgãos públicos. Qualquer irregularidade pode ser reportada por meio dos canais oficiais do Conselho. A colaboração da sociedade é essencial para que a fiscalização seja eficaz e alcance um número maior de estabelecimentos.

A fiscalização profissional do CRMV-PA é um instrumento essencial para assegurar que médicos-veterinários e zootecnistas exerçam suas atividades dentro dos padrões éticos e técnicos exigidos pela legislação. Por meio desse trabalho, o Conselho contribui para a valorização da profissão, a proteção dos animais e o bem-estar da sociedade como um todo.

Fique atento às redes sociais do CRMV-PA e do CFMV para mais informações sobre fiscalização e outros temas relevantes para a Medicina Veterinária e a Zootecnia!