POSICIONAMENTO
REJEIÇÃO
O CFMV enviou hoje (27) ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP), ofício solicitando que a casa rejeite o Projeto de Lei (PL) nº 3.081/2022, de autoria do ex-deputado federal Tiago Mitraud.
O documento aponta que a proposta, que desregulamenta a Medicina Veterinária, entre outras profissões, acarreta riscos significativos à segurança alimentar, à saúde pública, à economia e à sociedade.
O CFMV reitera a imprescindibilidade da Medicina Veterinária tanto de forma técnica quanto ética, e sua importância à sociedade, sendo de igual forma fundamental a regulação da profissão para a saúde única (humana, animal e ambiental), a segurança alimentar, econômica e social, já reconhecida desde o Decreto nº 23.133, de 9 setembro de 1933.
O Ofício 162/2023 – PR/DE/CFMV/SISTEMA também será encaminhado aos demais 512 parlamentares que compõem a Câmara dos Deputados.
O documento pode ser lido na íntegra no site do CFMV