DIA INTERNACIONAL DO CÃO GUIA
Nesse dia 24 de abril, celebramos o Dia Internacional do Cão Guia, que é anualmente comemorado na última quarta-feira do mês de abril, uma ocasião especial para reconhecer e valorizar o trabalho vital desses incríveis animais e o impacto transformador que têm na vida das pessoas com deficiência visual. Neste dia, é essencial lembrar não apenas da importância dos cães-guia em si, mas também da legislação que protege seus direitos e facilita a integração de seus usuários na sociedade.
A Lei Federal 11.126/2005, complementada pelo Decreto Federal 5.904/2006, representa um avanço significativo na garantia dos direitos das pessoas com deficiência visual que dependem de cães-guia para auxílio na locomoção e atividades do dia a dia. Essa legislação estabelece o acesso irrestrito e a permanência dessas pessoas acompanhadas por seus cães-guia em espaços públicos, incluindo os meios de transporte, assegurando-lhes a liberdade e a autonomia tão essenciais para uma vida plena.
Um dos aspectos mais importantes do Decreto Federal é a proibição da exigência do uso de focinheira nos cães-guia como condição para o ingresso e permanência nos locais públicos ou privados de uso coletivo. Essa medida reconhece a formação especializada e o papel vital desses animais, permitindo-lhes desempenhar suas funções sem obstáculos e garantindo o conforto e a segurança tanto para eles quanto para seus usuários.
Além disso, a legislação também proíbe qualquer tipo de discriminação contra pessoas com deficiência visual que utilizam cães-guia, reforçando o compromisso com a igualdade de direitos e oportunidades para todos os cidadãos. Ao eliminar barreiras físicas e sociais, essa legislação não apenas facilita a inclusão e a participação ativa na sociedade, mas também promove uma cultura de respeito e empatia.
Portanto, no Dia Internacional do Cão Guia, é essencial não apenas celebrar a parceria única entre esses animais extraordinários e seus donos, mas também reafirmar nosso compromisso com a promoção da acessibilidade, da inclusão e do respeito aos direitos das pessoas com deficiência.
