Abril Laranja – Mês de prevenção contra a crueldade aos animais
Abril Laranja – A campanha visa a conscientização e a prevenção contra a crueldade aos animais. O CRMV/PA alerta que maus-tratos é crime.
Maus-tratos são todas as práticas que ferem as cinco liberdades de bem-estar dos animais: livre de fome e de sede; livre de dor e doença; livre de desconforto; livre para expressar seu comportamento natural e livre de medo e estresse.
Denuncie!
Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos é considerado crime, e está previsto na Lei Federal de Crimes Ambientais nº. 9.605/1998, Art. 32. Em setembro de 2020, a Lei nº 14.064, alterou o artigo 32 da Lei (nº 9.605/98) e aumentou a pena de maus-tratos quando se tratar de cão e gato, que pode levar a reclusão, de dois a cinco anos, multa e a proibição da guarda.
Como denunciar
As denúncias de maus-tratos contra os animais podem ser feitas pelos números:
Disque-denúncia – 181 (24h)
DEMAPA – (91) 3238-1225 (horário comercial)
CIOp: 190