Registro

Normativa adotada: Resolução CFMV nº 1475/2022.

É o registro da pessoa jurídica que exercem as atividades previstas nos artigos 5º e 6º da Lei nº 5.517/68, 3º da Lei nº 5.550/68 e na Resolução CFMV 1177/17, como: firma, associação, companhia, cooperativa, empresa de economia mista, ou qualquer outra firma ou organização que, embora não enquadrada na Lei nº 5.517/68, mantenha alguma seção com atividade ligada à Medicina Veterinária e/ou Zootecnia.

Obs: As filiais, sucursais, depósitos ou similares de unidades de pessoas jurídicas, também são obrigadas a registro no Conselho de Medicina Veterinária, em cuja jurisdição estiver exercendo sua atividade.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS: 

• COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E SITUAÇÃO CADASTRAL (CNPJ)
• COMPROVANTE DE CONSTITUIÇÃO (CONTRATO SOCIAL)
• COMPROVANTE DE VÍNCULO DE REPRESENTANTE COM O ÓRGÃO (EXCLUSIVO PARA ÓRGÃOS PÚBLICOS)
• DE CONSTITUIÇÃO ou INSC. ESTADUAL ou CAD. FISCAL CF/UF (SE TIVER)
• ART 

 **Junte os documentos acima antes de iniciar o processo de registro.**

 Confira o manual de como fazer seu registro: CLIQUE AQUI

COMO FAZER:

1) ART – Antes de registrar o estabelecimento, favor solicitar ao Médico Veterinário que será responsável para emitir a ART para a empresa.

Instruções no link: https://www.crmvpa.org.br/art-online/

2) CADASTRE O ESTABELECIMENTO

Acesse o sistema pelo link: https://app.cfmv.gov.br/usuario/login

Clique em “Cadastre-se”.

Selecione o tipo de inscrição “Estabelecimento/Produtor rural/Evento”.

Informe os dados solicitados, digite uma senha e clique em cadastrar.

Após, você receberá um e-mail para validar o acesso.

Faça o login no SISCAD e preencha os dados do estabelecimento no sistema.

ANÁLISE
Concluída a solicitação, os dados ficarão em análise pelo CRMV e após conferência, será liberado o boleto para pagamento.

BOLETO
Estando todos os dados e documentos de acordo, o regional gerará as taxas devidas para pagamento, sendo comunicado por e-mail. Basta acessar o sistema para retirar o boleto para pagamento.

Setor de Pessoa Jurídica:  Júlio Avíz
Atendimento: de segunda a sexta-feira, das 08h às 14h
E-mail: pessoajuridica@crmvpa.org.br | Telefone/WhatsApp: (91) 99119-1747

• VALORES DAS ANUIDADES EM 2024:

  Conforme determina a Resolução CFMV nº 1468/2022, a anuidade de pessoa jurídica será cobrada de acordo com as classes de capital social.

  • Registro: R$ 266,00
  • Anotação de Responsabilidade Técnica:  R$ 163,00
  • Anuidade de acordo com capital social:

  Microempreendedor Individual: R$ 632,00

  I – até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais): R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais);

  II – acima de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais): R$ 1.772,00 (mil e setecentos e setenta e dois reais);

  III – acima de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais): R$ 2.656,00 (dois mil seiscentos e cinquenta e seis reais);

  IV – acima de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais): R$ 3.532,00 (três mil quinhentos e trinta e dois reais);

  V – acima de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais): R$ 4.416,00 (quatro mil quatrocentos e dezesseis reais);

  VI – acima de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) e até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais): R$ 5.300,00 (cinco mil e trezentos reais);

  VII – acima de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais): R$ 7.072,00 (sete mil e setenta e dois centavos);

  Qual processo de registro?

  1. O estabelecimento realiza o pré-cadastro no Siscad
  2. O regional irá analisar a documentação
  3. Após análise será solicitada que o profissional inclua a ART no sistema
  4. Após inclusão, o estabelecimento deve submeter para nova aprovação, diretamente no sistema
  5. O regional irá aprovar e emitir as taxas de registro
  6. Após o pagamento, em até 48h o estabelecimento terá acesso ao Certificado de Registro e ART Homologada

  
  Qualquer dúvida pode ser esclarecida através de contato com o setor de cadastro do CRMV/PA pelo FONE/WhatsApp (91) 9 9119-1747 ou email: pessoajuridica@crmvpa.gov.br.

Para requerer o cancelamento do registro no CRMV/PA , por favor preencher o formulário abaixo e protocolar no Regional.

Empresas:

• Cancelamento Registro Pessoa Jurídica

Para ter seu pedido deferido, a empresa deverá cumprir um dos requisitos abaixo:

• Comprovar a baixa de suas atividades perante a Junta Comercial;
• Cartório de Registro Civil ou Receitas Federal e Estadual;
• Comprovar se for excluída do seu objetivo social a atividade ligada à Medicina Veterinária ou à Zootecnia.

Os débitos serão mantidos inclusive no ano de atividade, se a solicitação for protocolada após 31/05. Caso solicitado antes desta data, a anuidade do ano corrente será cobrada de forma proporcional ao mês do pedido.

Qualquer dúvida pode ser esclarecida através de contato com o CRMV/PA pelo Telefone/WhatsApp: (91) 99119-1747 | E-mail: pessoajuridica@crmvpa.org.br