Registro

Normativa adotada: Resolução CFMV nº 1475/2022.

É o registro da pessoa jurídica que exercem as atividades previstas nos artigos 5º e 6º da Lei nº 5.517/68, 3º da Lei nº 5.550/68 e na Resolução CFMV 1177/17, como: firma, associação, companhia, cooperativa, empresa de economia mista, ou qualquer outra firma ou organização que, embora não enquadrada na Lei nº 5.517/68, mantenha alguma seção com atividade ligada à Medicina Veterinária e/ou Zootecnia.

Obs: As filiais, sucursais, depósitos ou similares de unidades de pessoas jurídicas, também são obrigadas a registro no Conselho de Medicina Veterinária, em cuja jurisdição estiver exercendo sua atividade.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS: 

• COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E SITUAÇÃO CADASTRAL (CNPJ)
• COMPROVANTE DE CONSTITUIÇÃO (CONTRATO SOCIAL)
• COMPROVANTE DE VÍNCULO DE REPRESENTANTE COM O ÓRGÃO (EXCLUSIVO PARA ÓRGÃOS PÚBLICOS)
• DE CONSTITUIÇÃO ou INSC. ESTADUAL ou CAD. FISCAL CF/UF (SE TIVER)
• ART 

 **Junte os documentos acima antes de iniciar o processo de registro.**

 Confira o manual de como fazer seu registro: CLIQUE AQUI

COMO FAZER:

1) ART – Antes de registrar o estabelecimento, favor solicitar ao Médico Veterinário que será responsável para emitir a ART para a empresa.

Instruções no link: https://www.crmvpa.org.br/art-online/

2) CADASTRE O ESTABELECIMENTO

Acesse o sistema pelo link: https://app.cfmv.gov.br/usuario/login

Clique em “Cadastre-se”.

Selecione o tipo de inscrição “Estabelecimento/Produtor rural/Evento”.

Informe os dados solicitados, digite uma senha e clique em cadastrar.

Após, você receberá um e-mail para validar o acesso.

Faça o login no SISCAD e preencha os dados do estabelecimento no sistema.

ANÁLISE
Concluída a solicitação, os dados ficarão em análise pelo CRMV e após conferência, será liberado o boleto para pagamento.

BOLETO
Estando todos os dados e documentos de acordo, o regional gerará as taxas devidas para pagamento, sendo comunicado por e-mail. Basta acessar o sistema para retirar o boleto para pagamento.

Setor de Pessoa Jurídica:  Júlio Avíz
Atendimento: de segunda a sexta-feira, das 08h às 14h
E-mail: pessoajuridica@crmvpa.org.br | Telefone/WhatsApp: (91) 99119-1747

• VALORES DAS ANUIDADES EM 2024:

  Conforme determina a Resolução CFMV nº 1468/2022, a anuidade de pessoa jurídica será cobrada de acordo com as classes de capital social.

  I – Até R$ 50 mil: R$ 842,80

  II – Acima de R$ 50 mil e até R$ 200 mil: R$ 1.693,80

  III – Acima de R$ 200 mil e até R$ 500 mil: R$ 2.543,90

  IV – Acima de R$ 500 mil e até R$ 1 milhão: R$ 3.381,50

  V – Acima de R$ 1 milhão e até R$ 2 milhões: R$ 4.225,40

  VI – Acima de R$ 2 milhões e até R$ 10 milhões: R$ 5.074,40

  VII – Acima de R$ 10 milhões: R$ 6.769,30

  VALOR DO REGISTRO EM 2024: R$ 254,80

  CERTIFICADO DE REGULARIDADE: R$ 98,00

  ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA: R$ 156,80

  RENOVAÇÃO DA RESPONSABILIDADE TÉCNICA: R$ 118,60

Para requerer o cancelamento do registro no CRMV/PA , por favor preencher o formulário abaixo e protocolar no Regional.

Empresas:

• Cancelamento Registro Pessoa Jurídica

Para ter seu pedido deferido, a empresa deverá cumprir um dos requisitos abaixo:

• Comprovar a baixa de suas atividades perante a Junta Comercial;
• Cartório de Registro Civil ou Receitas Federal e Estadual;
• Comprovar se for excluída do seu objetivo social a atividade ligada à Medicina Veterinária ou à Zootecnia.

Os débitos serão mantidos inclusive no ano de atividade, se a solicitação for protocolada após 31/05. Caso solicitado antes desta data, a anuidade do ano corrente será cobrada de forma proporcional ao mês do pedido.

Qualquer dúvida pode ser esclarecida através de contato com o CRMV/PA pelo Telefone/WhatsApp: (91) 99119-1747 | E-mail: pessoajuridica@crmvpa.org.br