O estabelecimento ou profissional autuado pelos fiscais do CRMV/PA terá 30 dias, a contar do dia seguinte à lavratura do documento, para se regularizar ou apresentar defesa.
Ao lado você confere como regularizar o Auto de Infração que recebeu. Caso tenha alguma dúvida, pode entrar em contato por meio do telefone (91) 32490444 ou do nosso whatsapp:
Para regularizar a autuação pelo Art. 27 você deve realizar o registro do estabelecimento. Para isso confira a documentação e taxas necessárias clicando AQUI
Você tem o prazo de 30 dias para se regularizar, a contar da data da autuação. Caso contrário, será gerada um Auto de Multa no valor de R$ 3.000,00, a partir desse momento do processo terá mais 30 dias para regularização ou apresentação de defesa, caso não aconteça, este valor será encaminhado para dívida ativa e ajuizamento.
Para regularizar a autuação pelo Art. 28 você deve cadastrar a Anotação de Responsabilidade Técnica. Este processo você pode conferir clicando AQUI.
Você tem o prazo de 30 dias para se regularizar, a contar da data da autuação. Caso contrário, será gerada um Auto de Multa no valor de R$ 3.000,00, a partir desse momento do processo terá mais 30 dias para regularização ou apresentação de defesa, caso não aconteça, este valor será encaminhado para dívida ativa e ajuizamento.
Para regularizar a autuação por ausência de registro de pessoa física no regional você deve realizar o registro/transferência no CRMV em que foi autuado. Para isso confira a documentação e taxas necessárias clicando AQUI.
Você tem o prazo de 30 dias para se regularizar, a contar da data da autuação. Caso contrário, será gerada um Auto de Multa no valor de R$ 3.000,00, a partir desse momento do processo terá mais 30 dias para regularização ou apresentação de defesa, caso não aconteça, este valor será encaminhado para dívida ativa e ajuizamento.
| Cookie | Duração | Descrição |
|---|---|---|
| cookielawinfo-checbox-analytics | 11 months | This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Analytics". |
| cookielawinfo-checbox-functional | 11 months | The cookie is set by GDPR cookie consent to record the user consent for the cookies in the category "Functional". |
| cookielawinfo-checbox-others | 11 months | This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Other. |
| cookielawinfo-checkbox-necessary | 11 months | This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookies is used to store the user consent for the cookies in the category "Necessary". |
| cookielawinfo-checkbox-performance | 11 months | This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Performance". |
| viewed_cookie_policy | 11 months | The cookie is set by the GDPR Cookie Consent plugin and is used to store whether or not user has consented to the use of cookies. It does not store any personal data. |
