DEVERES DO RESPONSÁVEL TÉCNICO
O Responsável Técnico (RT) desse estabelecimento desempenha um papel crucial na asseguração da qualidade dos processos internos e dos serviços veterinários, promovendo a segurança tanto dos animais quanto das pessoas.
Veja abaixo alguns dos principais deveres e responsabilidades do RT segundo as normas do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Pará (CRMV/PA):
- Atendimento às convocações dos órgãos fiscalizadores:
O RT deve prontamente comparecer e responder às convocações dos órgãos fiscalizadores, garantindo a conformidade com as normas vigentes. É um dever essencial manter-se atualizado sobre as regulamentações e legislações pertinentes à área de atuação. Nenhum Profissional pode alegar desconhecimento de sua legislação!
- Resposta aos relatórios de RT:
O RT é responsável por responder de maneira completa e dentro dos prazos estipulados aos relatórios solicitados pelo CRMV/PA. Estes relatórios são cruciais para assegurar a qualidade dos serviços prestados e a segurança tanto dos animais quanto da população.
- Prevenção de conflitos de interesse:
É vedado que o médico veterinário seja RT em estabelecimentos que esteja encarregado de fiscalizar. Essa medida visa garantir a imparcialidade e a qualidade da fiscalização realizada.
- Prática ética na publicidade:
O RT deve adotar práticas éticas na publicidade, abstendo-se de oferecer produtos e/ou serviços como prêmio ou bônus. Bem como não deve divulgar em massa preços e formas de pagamento, inclusive nas redes sociais, nem adotar práticas comerciais ou de marketing financeiro que configurem venda casada ou qualquer prática comercial abusiva ou em desacordo com o Código de Defesa do Consumidor. A publicidade deve ser responsável e informativa, sem comprometer o entendimento do Consumidor e a qualidade dos serviços oferecidos.
- Transparência na cobrança:
É proibido divulgar serviços como gratuitos ou com descontos promocionais. A cobrança deve ser justa, transparente e estar em conformidade com o Código de Ética Profissional estabelecido pelo CRMV/PA.
Ao cumprir diligentemente seus deveres e responsabilidades, o RT não apenas contribui para a valorização da Profissão em Medicina Veterinária, mas também garante a segurança da sociedade e promove o bem-estar animal, demonstrando seu compromisso com a excelência e a ética profissional.
