Você sabe o que é bem-estar animal? Já ouviu falar nas cinco liberdades? Essas e outras informações estão disponíveis no folder da campanha de bem-estar animal. O folder apresenta as cinco liberdades de forma detalhada e com exemplos de como devem ser trabalhadas pelos médicos veterinários e zootecnistas nas diferentes áreas. Fala ainda do papel dos responsáveis pelos animais e sobre o dever de todos em denunciar maus-tratos.
O Dia Mundial da Medicina Veterinária é comemorado no último sábado do mês de abril, neste ano, no dia 29 de abril.
O CRMV-PA gostaria de parabenizar, nesta data, todos os médicos veterinários pela sua atuação em favor da medicina veterinária, cuidando da saúde animal, humana e ambiental, e promovendo o bem-estar dos animais e da coletividade.
Nos dias 19 e 20 de abril, o Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Pará, participou por meio de palestras, do treinamento de vigilantes do Campus Universitário da UFPA, no bairro Guamá, em Belém, como parte das ações ligadas ao Projeto Victório.
O projeto tem como objetivo promover o controle populacional de cães e gatos errantes, de maneira a dar condições de saúde e bem-estar para os animais que se encontram na Cidade Universitária José da Silveira Netto e prepará-los para o processo de adoção, além de tentar minimizar os riscos de transmissão de doenças entre os próprios animais e da comunidade que transita na universidade e no seu entorno.
Durante o encontro, as servidoras da Prefeitura Multicampi, Jaqueline Sarmento e Ana Lídia Maracahipe fizeram uma breve abordagem sobre o funcionamento do Projeto. Posteriormente, o Coordenador do Projeto e Conselheiro Efetivo do CRMV-PA, Dr. Leônidas de Carvalho explicou a base geral do projeto, os objetivos, as metodologias de controle que serão utilizadas, as propostas e as ações que serão realizadas para criar um ambiente digno aos animais.
“O projeto também tem a iniciativa de fazer um espaço adequado de vivência temporária, para que os animais tenham o tratamento e cuidados necessários. Esses animais serão vacinados, medicados e castrados por uma equipe de médicos veterinários, além de receberem alimentação e cuidados adequados. Com o tratamento de maneira correta, nós poderemos oferecer a sociedade esses animais para adoção através do projeto Peludinhos da UFPA. E tendo esse espaço de vivência temporária, a nossa pretensão é de circulação zero de animais pelo Campus.” – disse Dr. Leônidas de Carvalho.
O coordenador explicou ainda a importância nesse primeiro momento dos vigilantes para o funcionamento do projeto. “Os vigilantes são fundamentais, pois eles são a barreira que nós pretendemos fazer para a entrada de novos animais no Campus. Se eles entenderem com mais propriedade que esses animais não devem ficar no ambiente universitário, eles serão a nossa guarda, evitando que os animais entrem nesse ambiente”.
Em seguida, a Conselheira Efetiva e Presidente da Comissão de Saúde Pública e Sanidade Animal do CRMV-PA, Dra. Antonieta Martorano, expôs aos vigilantes sobre saúde pública, os diversos tipos de zoonoses existentes e dos perigos que os animais não tratados podem trazer a sociedade.
Para falar sobre como os cães devem ser cuidados, a Vice-Presidente e Presidente da Comissão de Ética, Bioética e Bem-Estar Animal do CRMV-PA, Dra. Liliane Carneiro, ministrou a palestra “Bem-Estar e Posse Responsável”, onde tratou os conceitos de bem-estar e posse responsável e falou da importância dos animais terem um ambiente adequado e sadio.
Duas turmas de vigilantes receberam o treinamento, onde puderam ser ouvidos e tiveram a oportunidade de compartilhar um pouco de suas vivências e experiências no Campus, que também servirão de auxílio no processo de implantação do projeto.
O projeto de Controle Populacional de Cães e Gatos é uma iniciativa da UFPA, e conta com diversas parcerias. Entre elas o CRMV-PA, a Comissão de Defesa dos Direitos dos Animais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o “Projeto Peludinhos da UFPA”.
O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Amazonas (CRMV-AM), com apoio do CRMV-PA realizou de 17 a 19 de abril, o Curso de Resenha, Pelagem e Coleta de Material para Exame de AIE, Mormo e DNA e Legislação, em Manaus/AM.
O curso foi ministrado pelo presidente do CRMV-PA, Dr. Edson Brito Ladislau e pelo Secretário Geral do CRMV, Dr. Augusto Vianna, e também contou com a presença do presidente do CRMV-AM, Dr. Haruó Takatani e da representante da Diretoria de Defesa Animal do MAPA, Dra. Luciana Azevedo.
As aulas teóricas ocorreram no auditório do MAPA/AM e a prática na Cavalaria da PMAM. Cerca de 30 médicos veterinários participaram do evento.
Durante cerimônia de abertura do IV Congresso Brasileiro de Bioética e Bem-estar Animal, nesta terça-feira (18/04), em Porto Alegre (RS) o Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) lançou uma campanha nacional para informar e conscientizar a população sobre o bem-estar animal. A campanha destaca que os médicos veterinários e zootecnistas são os grandes aliados da população na busca por um bem-estar único.
O presidente do CFMV, Benedito Fortes de Arruda, lançou a campanha no evento e ressaltou a importância dessa integração. “Não podemos ficar restritos apenas ao bem-estar humano, animal ou da natureza, mas entender que somos uma célula única e interdependente e que é possível estabelecer uma convivência saudável entre todos”, disse.
Os animais são seres sencientes, ou seja, capazes de sentir emoções como medo e felicidade. Na atualidade, a sociedade cada vez mais reconhece a importância de pensar alternativas para minimizar a dor e o sofrimento dos animais.
Em todas as áreas, seja para animais de produção, de companhia, selvagens ou de laboratório, o bem-estar deve ser considerado e o comportamento de cada espécie conhecido pelo médico veterinário e zootecnista para que suas necessidades sejam atendidas.
A promoção do bem-estar animal anda de mãos dadas com a promoção do bem-estar humano e da sustentabilidade. É o chamado Bem-estar Único, conceito ligado ao de Saúde Única, que fala da integração entre a saúde e o bem-estar dos animais, seres humanos em harmonia com o meio-ambiente.
“Ao cuidar do cão e vaciná-lo ou castrá-lo, por exemplo, diminuímos o risco de doenças para os outros cães e seres humanos, assim como diminuímos a pressão ambiental que existiria caso a reprodução não fosse controlada”, explica a médica veterinária Carla Molento, presidente da Comissão de Ética, Bioética e Bem-estar Animal (Cebea) do CFMV.
Sobre a campanha
A campanha contará com ações variadas, que buscam levar as pessoas e os profissionais à reflexão e ao maior entendimento sobre o bem-estar animal. Uma página foi criada no Portal do CFMV para reunir todas as peças da campanha. Uma delas é um quiz, produzido para testar seus conhecimentos sobre o tema. Faça agora e publique seu resultado!
O vídeo produzido para a campanha será exibido nos canais AXN, Animal Planet, Globo News e Canal Rural e também em salas de cinema de todo o Brasil.
Também no Portal do CFMV, estão disponíveis cinco podcasts com a participação do médico veterinário Marco Antônio Gioso e da zootecnista Meyb dos Santos. Os dois discutem temas ligados ao bem-estar em um bate-papo e citam exemplos que esclarecem as principais dúvidas e questões da sociedade, seja dentro de casa, seja no campo.
#bemestaranimal
Outra novidade da campanha é o Twibbon – ferramenta que permite mudar sua foto de perfil do Facebook e usar um avatar especial para mostrar que você aderiu à causa da campanha.
Além da Revista CFMV, a revista de bordo da companhia aérea Azul também terá um anúncio da campanha no mês de maio.
Uma matéria especial também estará disponível no site do Estadão.
Compartilhe os posts da campanha nas redes sociais, que serão publicados em abril e maio no Facebook e Twitter do CFMV.
Use a tag #bemestaranimal e ajude a divulgar a importância do tema bem-estar animal para todos!
O constante aumento das demandas da Justiça envolvendo animais exige cada vez mais médicos veterinários capacitados para atuar como peritos ou patologistas. No entanto, o tema ainda é pouco abordado nos cursos de graduação. Considerando a carência por mais profissionais preparados para atuar na área, o Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) aborda o tema entre os primeiros cursos oferecidos pelo Seres – Banco de Conhecimento da Medicina Veterinária e Zootecnia.
São dois módulos do curso de Medicina Veterinária Legal, disponíveis gratuitamente pela plataforma de ensino a distância. O site, no ar desde março, conta também com cursos sobre Responsabilidade Técnica (RT) em Piscicultura, em Instalações Animais e em Animais Selvagens. As aulas podem ser acessadas por profissionais e estudantes de Medicina Veterinária inscritos no Seres.
O curso aborda, por meio de uma linguagem acessível, conceitos como maus-tratos a animais em petshops, necropsias documentadas, perícias ambientais e a patologia e a toxicologia veterinárias forenses. O médico veterinário que fizer o curso também estará mais capacitado para elaborar laudos periciais e outros documentos com finalidades judiciais.
“O curso de Medicina Legal faz uma revisão de todas as perícias possíveis na área da Veterinária. O primeiro módulo é mais introdutório, e o segundo trata de aspectos mais aprofundados e sobre eventos muitos importantes para a Medicina Veterinária Legal, como as intoxicações e os crimes contra a fauna”, explica o médico veterinário Paulo César Maiorka, integrante da Comissão Nacional de Especialidades Emergentes (CNEE) e responsável pela elaboração do curso criado exclusivamente para o Seres.
Imagem: Seres/divulgação
Para atuar como perito, o médico veterinário precisa estar registrado no Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV) do seu estado. Dependendo do tipo de caso em questão, é necessário também que o profissional tenha um título de especialista relacionado ao tema da perícia, como uma forma de comprovar que ele tem notável competência técnica e legal para realizar determinados tipos de avaliações – há casos em que é preferível que o perito seja especialista em patologia ou em cirurgia e anestesiologia veterinária, por exemplo.
Quando trabalha com a Medicina Veterinária Legal, o profissional tem o papel de realizar perícias, pesquisas e pareceres para fundamentar as ações da Justiça que envolvem animais. Com base no seu conhecimento específico, o médico veterinário fortalece o corpo probatório em que o juiz se baseia para elaborar suas sentenças.
Este profissional pode atuar em casos de crimes contra a fauna, em crimes de maus-tratos, ou ainda como patologista, determinando a causa da morte de animais por meio da necropsia. “Nos últimos anos houve uma explosão de processos contra veterinários, muitos de casos de mortes em clínicas e em petshops. Esse é um problema nacional. Em todas as grandes capitais, por exemplo, já existem serviços de perícia e de laudo de necropsia porque isso se tornou uma realidade cotidiana da Medicina Veterinária atual”, avalia Paulo César Maiorka.
Para todos
Mas na opinião de Maiorka, o curso pode ser de grande ajuda não apenas para o profissional interessado em atuar como perito ou patologista, mas também para os médicos veterinários que desejem se preparar para evitar incidentes no exercício da profissão. “Muitas vezes o profissional sofre um processo pela morte do animal na clínica ou na petshop, mas o veterinário não é o responsável. Então com o curso ele vai aprender qual é o procedimento correto até para que não cometa falhas e seja responsabilizado por algo que ocorreu antes da consulta”, exemplifica o médico veterinário.
“Ensinamos o indivíduo a errar menos em procedimentos e documentação, a produzir a documentação e a certificar o que fez. Também é apresentada a questão humanística em relação aos animais, a relação com as seguradoras e os documentos necessários que o veterinário deve conhecer. Todos os valores além da questão médica. As questões ética e comercial também são abordadas nessa disciplina”, descreve Paulo César.
História
A perícia em questões judiciais nas quais animais estejam envolvidos é função privativa do médico veterinário desde que a profissão foi regulamentada, em 1933. A matéria que trata da função do médico veterinário em questões judiciais envolvendo animais foi depois ampliada com a publicação da Lei federal 5.517, de 1968, e desde então, o uso dos conhecimentos médico-veterinários pela Justiça cresceu, passando a ser aplicado também em questões relacionadas à saúde pública, à defesa do consumidor e à defesa da fauna.
A chapa Ética e Compromisso, que tem como presidente a médica veterinária Maria Antonieta Martorano, foi eleita para gestão do triênio 2017-2020 do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Pará (CRMV-PA).
A eleição ocorreu no dia 08 de abril de 2017, das 09h às 17h na sede do CRMV-PA, de maneira tranquila, em um ambiente cordial, sem nenhuma ocorrência durante todo o dia.
Ao todo foram escolhidos para a próxima administração 16 representantes, divididos entre Diretoria Executiva, Conselheiros Efetivos e Suplentes. A nova diretoria tomará posse em setembro deste ano.
ELEITOS GESTÃO 2017-2020 / CRMV-PA
Presidente: MARIA ANTONIETA MARTORANO PRIANTE – CRMV/PA nº 0384 Vice-Presidente: AUGUSTO DE ARAÚJO VIANNA – CRMV/PA nº 0576 Secretária Geral: TERESINHA MARIA MEGALE ROSSETTI – CRMV/PA nº 0523 Tesoureiro: MARCELLO RIBEIRO MONTE SANTO – CRMV/PA nº 1003
Conselheiro Efetivo: GLAUCIO ANTONIO ROCHA GALINDO – CRMV/PA nº 1415
Conselheiro Efetivo: JEFFERSON PINTO DE OLIVEIRA – CRMV/PA nº 1186
Conselheira Efetiva: KATHERINE SHARLENE BARBOSA FRAGOSO – CRMV/PA nº 1218
Conselheiro Efetivo: LEÔNIDAS OLEGÁRIO DE CARVALHO – CRMV/PA nº 0665
Conselheira Efetiva: NAZARÉ FONSECA DE SOUZA – CRMV/PA nº 0484
Conselheira Efetiva: NEUMA KARLA GOMES DE LIMA GENTIL – CRMV/PA nº 0756
Conselheiro Suplente: CARLOS MAGNO CHAVES DE OLIVEIRA – CRMV/PA nº 1203
Conselheira Suplente: CRISTIANE FONSECA COSTA CORRÊA – CRMV/PA nº 1068
Conselheiro Suplente: FRANCISCO GABRIEL RODRIGUES DE AZEVEDO – CRMV/PA nº 26 / ZP
Conselheiro Suplente: FERNANDO ANTONIO SERRANO ALBERT – CRMV/PA nº 0660
Conselheira Suplente: MARIA DAS DORES PAIVA RIBEIRO – CRMV/PA nº 0349
Conselheiro Suplente: RAIMUNDO NONATO COLARES CAMARGO JR. – CRMV/PA nº 1504
De acesso gratuito e totalmente online, o Seres – Banco de Conhecimento da Medicina Veterinária e Zootecnia é uma plataforma de Ensino a Distância (EaD) que conta com conteúdo criado especialmente pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV). Um dos destaques do material didático exclusivo do site é o curso de Responsabilidade Técnica (RT) em animais selvagens, uma aula introdutória voltada para os médicos veterinários que desejam saber mais sobre os conceitos que envolvem o trabalho com espécies nativas.
Este é um dos quatro temas abordados pelos primeiros cursos da plataforma, disponíveis desde o mês de março. O site conta também com um curso sobre RT em Piscicultura, um de RT em Instalações Animais e dois módulos de Medicina Veterinária Legal.
As aulas virtuais do curso de RT em animais selvagens são voltadas para os profissionais que pretendem lidar com espécies nativas ou exóticas, e abordam questões como as exigências dos empreendimentos dedicados a proteger e cuidar desses animais e os deveres do médico veterinário que atua nesta área. O curso cita, ainda, os conceitos de bem-estar e sanidade animal, e como eles se aplicam no trato de animais selvagens.
Imagem: Seres/ divulgação
O conteúdo do curso foi elaborado pelos integrantes da Comissão Nacional de Animais Selvagens (CNAS/CFMV), que têm grande experiência como responsáveis técnicos de empreendimentos dedicados a essa área de atuação. “Nós sabemos das dificuldades que encontramos no começo, e as dúvidas que tínhamos. Tudo isso estará esclarecido no curso”, explica o médico veterinário Isaac Albuquerque, integrante da CNAS.
O médico veterinário que está preparado para zelar pelos animais selvagens pode colaborar com a conservação ambiental em tempo integral, atuando como RT de locais como zoológicos ou mesmo criadouros científicos. “O profissional que fizer o curso saberá passo a passo como fazer para registrar o empreendimento, como atuar em situações diversas, como notificar, e como orientar o proprietário sobre as normas”, enumera Albuquerque.
Este profissional também pode trabalhar nos Centros de Triagem de Fauna Silvestre (Cetas), empreendimentos autorizados pelo Ibama e que têm a finalidade de receber, identificar, avaliar, reabilitar e destinar animais selvagens resgatados. A presença do médico veterinário é essencial para garantir a recuperação das espécies silvestres, sendo o único profissional habilitado para realizar a prática clínica em todas as suas modalidades, seja como RT ou por meio de contrato de assistência veterinária.
Opções não faltam para o médico veterinário capacitado a atuar com animais selvagens. “Essa área está em ascensão. A procura por animais de origem legal, por exemplo, tem aumentado com a conscientização da população. E para isso é necessário ter um médico veterinário responsável, que vai garantir a sanidade desse animal. A proposta do curso é suprir essa demanda por profissionais”, descreve Isaac Albuquerque.
Mas o integrante da CNAS ressalta que esta é uma área de atuação tão exigente quanto recompensadora: é essencial ter uma grande vocação e disposição para adquirir o conhecimento necessário para trabalhar regularmente com espécies silvestres. “Muitos veterinários não têm o preparo institucional, pois a responsabilidade técnica não é uma matéria comumente divulgada nas universidades”, ressalta Albuquerque. “Então o CFMV está procurando com esse curso esclarecer mais sobre as diretrizes, normas e legislação pertinente a essa função”, resume.
Responsabilidade técnica
Ao final do curso, o estudante terá a opção de fazer uma avaliação e, se aprovado, receber um certificado digital que vai complementar a formação tradicional de responsável técnico que já é obtida junto aos conselhos regionais.
A Responsabilidade Técnica é um Selo de Qualidade do empreendimento com a chancela do CRMV, sendo exercida por médico veterinário cadastrado no respectivo CRMV. A atuação do RT é prevista pela Lei Federal nº 5.517/1968, que dispõe sobre exercício da profissão de MV.
Para se constituir RT, o profissional necessita formalizar um contrato com o empregador. Esse contrato deve ser registrado no CRMV e a atividade do RT é orientada pelo Manual de Responsabilidade Técnica.
O Governo Federal sancionou nesta sexta-feira (31/03) a Lei nº 13.426, que estabelece normas para programas de controle de natalidade de cães e gatos no Brasil. O texto abrange ações de esterilização permanente por cirurgia, e por outros procedimentos que garantam eficiência, segurança e bem-estar ao animal, e prevê que cada programa se adapte para atender às necessidades de sua região.
“Trata-se de instrumento valioso para o estabelecimento regrado das políticas públicas. A partir dessa lei os municípios devem dar prioridade aos problemas mais graves das suas jurisdições. Por outro lago, reforça a necessidade dos serviços e da presença dos médicos veterinários nessa importante atividade dentro da saúde pública”, avalia o presidente do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV), Benedito Fortes de Arruda.
De acordo com o texto, a esterilização de animais será executada de acordo com um programa que leve em conta a necessidade de atendimento prioritário ou emergencial da localidade ou região, mediante estudo que aponte superpopulação ou quadro epidemiológico que exija a medida de controle.
“Essa diretriz nacional estabelece um regramento que pode ser aperfeiçoado em cada região, de acordo com as características locais. Essa lei serve como um sinalizador de políticas públicas, tanto no âmbito dos estados quanto dos municípios”, ressalta o médico veterinário Julio Barcellos, presidente da Comissão Nacional de Assuntos Políticos do CFMV (Conap).
O CFMV colabora com a construção da lei no Congresso Nacional desde 2011, quando foi criada a Conap. “O CFMV entendeu que essa lei poderia ser extremamente positiva como uma ferramenta de auxílio de saúde pública”, analisa o médico veterinário Julio Barcellos, presidente da Conap. A Comissão de Ética, Bioética e Bem-estar Animal (CEBEA/CFMV) também contribuiu com subsídios para a construção da lei.
O programa também deve considerar o quantitativo de animais a serem esterilizados necessário à redução da taxa populacional em níveis satisfatórios em cada localidade. Neste planejamento estão incluídos também os animais não domiciliados, com tratamento prioritário às comunidades de baixa renda.
“Existe uma série de zoonoses que são transmitidas por esses animais em condições em que eles não têm um controle sanitário efetivo. Como eles são vetores para algumas enfermidades e são hospedeiros intermediários de outras, certamente essa superpopulação acaba afetando a saúde pública”, aponta o presidente da CONAP.
A lei também prevê campanhas educativas, que devem ser promovidas em conjunto com os projetos de controle populacional. O objetivo é divulgar ao público, por meio dos meios de comunicação, noções de ética sobre a posse responsável de animais domésticos.
