fevereiro 2017

O Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) divulgou, nesta quarta-feira (22/2), Resolução CFMV nº 1.124 de 2016 que altera a Resolução CFMV nº 672 de 2000, que fixa normas sobre ações fiscalizatórias realizadas pelos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária (CRMVs).

As alterações vieram a partir de demandas dos CRMVs discutidas em Câmara Nacional de Presidentes e durante mapeamento e revisão do processo operacional “fiscalizar”.

Uma das alterações foi no artigo 3º, com o acréscimo de texto que diz que “Por decisão do Plenário, o Auto de Multa poderá ser cancelado se, até o vencimento do respectivo boleto, houver a regularização da infração apontada no Auto de Infração”.

Os anexos também passaram por mudanças. Passa a vigorar agora o Termo de Constatação, que será utilizado para situações que não se enquadrarem como regularidade, no caso dos Termos de Fiscalização, ou irregularidade, no caso dos Autos de Infração.

Os Termos de Fiscalização e Autos de Infração também tiveram alguns de seus campos alterados pela nova norma. Aqueles que os CRMVs ainda possuírem em seu estoque e que não estejam em conformidade com as alterações feitas pela nova resolução podem ser utilizados por seis meses a partir da entrada em vigor da nova norma.

Seminário de Fiscalização

As mudanças serão abordadas no primeiro Seminário de Fiscalização do Sistema CFMV/CRMVs, que será realizado nos dias 7 e 9 de março, em Goiânia (GO). Os representantes dos Conselhos Regionais serão apresentados ao processo de fiscalização que será adotado pelo sistema, e preparados para atuar de acordo com o novo modelo.

 “Hoje temos uma legislação única, mas são 27 procedimentos e entendimentos diferentes para a fiscalização de cada estado. Nós queremos que uma clínica do Distrito Federal atenda aos mesmos critérios e níveis de exigência que uma clínica de Porto Alegre, por exemplo”, ressalta José Pedro Soares Martins, presidente da CNAF.

Durante o seminário, os fiscais também terão a oportunidade de partilhar os problemas vivenciados em cada estado.

Em encontro realizado no último dia (07/02), na UFPA, em Belém/PA, o presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Pará, Dr. Edson Ladislau e o Reitor da Universidade Federal do Pará, Prof. Dr. Emmanuel Tourinho, firmaram parceria institucional para apoio nas ações do “Projeto Victório: Rede de Controle Populacional de Cães Errantes na UFPA”. Também estiveram presentes os conselheiros/presidentes das comissões do CRMV-PA de Educação da Medicina Veterinária, Dr. Leônidas Olegário; de Saúde Pública e Sanidade Animal, Dra. Antonieta Martorano; e de Ética, Bioética e Bem-Estar Animal, Dra. Liliane Carneiro. Além da presidente do GT / CRMV, Dra. Katherine Fragoso, da coordenadora adjunta do Projeto Victório, professora Cristina Vaz, e da coordenadora adjunta do Instituto de Ciências Biológicas da UFPA, Profª Rita Mousinho.

O Projeto  tem como objetivo realizar o controle populacional de cães e gatos do Campus da Cidade Universitária Prof. José da Silveira Netto, de maneira a dar condições de saúde e bem-estar para os animais que transitam no Campus e prepará-los para o processo de adoção junto ao Projeto Voluntário Peludinhos da UFPA. Assim como buscará promover a educação no que diz respeito ao bem-estar animal e à posse responsável entre a comunidade acadêmica e a população do entorno da Universidade.

Durante o encontro, foram apresentadas ao Reitor da UFPA as Comissões do CRMV de Ética, Bioética e Bem-Estar Animal; Saúde Pública e Sanidade Animal; e Educação da Medicina Veterinária; assim como o Grupo de Trabalho (GT) do CRMV-PA para as discussões das diretrizes de bem-estar animal da OIE. Por meio destas comissões, o Conselho prestará o assessoramento técnico e logístico para a produção de cartilhas educativas e palestras nos ambientes e eventos acadêmicos.

O presidente do CRMV-PA relatou a importância do Conselho estar envolvido no projeto. “Esse projeto traz a preocupação com a saúde pública e com a questão do bem-estar animal. Esses animais algumas vezes sofrem maus-tratos ou estão desamparados na rua, assim como também podem colocar a população em risco, sobretudo no que diz respeito às zoonoses.”

Dr. Ladislau, falou ainda do caráter interdisciplinar da iniciativa. “O projeto fará parte principalmente do curso de medicina veterinária, mas também contará com o auxílio de outros cursos, como por exemplo, dos acadêmicos do curso de Estatística que estão colaborando com o levantamento de dados e coletando informações da situação desses animais dentro e fora da UFPA.”

Segundo o Coordenador do Projeto Victório, Dr. Leônidas Olegário, o projeto visa ainda, com o apoio do Instituto de Medicina Veterinária Campus Castanhal e do Instituto de Ciências Biológicas da UFPA, pesquisar e identificar as possíveis doenças que tragam riscos de transmissão entre os animais, assim como à comunidade que transita no Campus e no entorno da cidade universitária.

O projeto de Controle Populacional de Cães e Gatos é uma iniciativa da UFPA, tendo como seu principal parceiro o CRMV-PA, e pretende buscar o apoio de diversas instituições do estado como UFRA, SESPA, SESMA, CCZ e IEC, além de outras entidades voltadas ao bem-estar e controle populacional de cães e gatos. 

Respondendo à mobilização promovida pelos Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária (Sistema CFMV/CRMVs), o Centro Universitário Unifacvest, de Santa Catarina, cancelou a oferta do seu curso de graduação de Medicina Veterinária à distância. A divulgação do registro do curso no sistema eletrônico do Ministério da Educação (MEC) causou grande mobilização da categoria profissional, e levou o CFMV a enviar um ofício ao Ministério da Educação pedindo esclarecimentos sobre a autorização do curso na modalidade de Ensino à Distância (EaD).

Até o momento, não houve resposta. O presidente do Conselho Federal de Medicina Veterinária, Benedito Fortes de Arruda critica a demora na manifestação.

“É impressionante a omissão do MEC, ninguém sabe, ninguém fala, ninguém responde. Estamos aguardando a resposta do ministério que parece não ter responsável sobre esse assunto. Precisamos levar a sério a educação brasileira em todos os níveis, sob pena de se instalar o caos na sociedade sob o patrocínio do MEC”, afirma Benedito Fortes de Arruda.

De acordo com o reitor da Unifacvest, Geovani Broering, o cancelamento do curso foi decidido em uma reunião do Conselho Universitário da instituição na última sexta-feira (3). “Já informamos o Ministério da Educação do cancelamento”, assegurou o reitor à Assessoria de Comunicação do CFMV.

Broering esclarece que o curso presencial de Medicina Veterinária, oferecido pela Unifacvest há mais de 10 anos, continua na grade do centro universitário, com aulas práticas ministradas na estrutura da instituição.

O sistema e-MEC registrava 500 vagas autorizadas para um curso de carga horária de 4 mil horas na modalidade EaD, com previsão para iniciar neste semestre. De acordo com informações fornecidas pela secretaria do centro universitário, o curso seria oferecido em três cidades, com um número limitado de aulas presenciais por semana e a maior parte do conteúdo ministrado via plataforma online. A instituição havia definido o curso como “semipresencial”, uma modalidade que é reconhecida pelo MEC para cursos com, no máximo, 20% da carga horária oferecida à distância.

Esse foi o primeiro curso do tipo oferecido no Brasil. No ano passado, o Conselho Nacional de Saúde (CNS) publicou a Resolução nº 515 onde posiciona-se contra a autorização de qualquer graduação à distância na área de saúde.

Em junho de 2016, o CFMV também publicou a Resolução nº 1.114, que estabelece que algumas disciplinas dos cursos de graduação em Medicina Veterinária devem ser ministradas exclusivamente sob a modalidade presencial.

Felipe Wouk, presidente da Comissão Nacional de Educação da Medicina Veterinária (CNEMV/CFMV), ressalta que o CFMV reconhece progressos no emprego da metodologia do ensino a distância como parte de um processo de ensino, mas que há limitações no seu alcance para a formação teórico-prática de um médico veterinário, podendo gerar riscos à vida humana, animal e ao meio ambiente.

“Para formar um médico veterinário deve haver uma tutoria presencial e muito próxima em laboratórios, clínicas, hospital, fazenda e outros espaços. Um curso totalmente a distância não permite esta condição”, ressalta Wouk.

Saiba mais: CFMV envia ofício ao Ministério da Educação pedindo informações sobre registro de curso de Medicina Veterinária a distância

O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Pará (CRMV-PA) manifesta o seu total apoio e concordância quanto ao posicionamento do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV), que encaminhou ontem (02/02), ofício ao Ministério da Educação (MEC) pedindo esclarecimentos sobre o registro de curso de Medicina Veterinária integralmente à distância. 

O CRMV-PA também analisa a situação com grande preocupação, pois a Medicina Veterinária é uma profissão de formação teórico-prática. Em matéria publicada ontem (02) em seu portal, o CFMV explicou que já verificou que consta como registrado no sistema eletrônico dos processos que regulam a educação superior no Brasil (e-MEC), do Ministério da Educação, curso de bacharelado em Medicina Veterinária ministrado à distância pelo Centro Universitário Facvest, de Santa Catarina.

(veja matéria de esclarecimento do CFMV na íntegra)